Termos e Condições
a79bet

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados atribuídos abaixo:

• "Plataforma" ou "a79bet": o sítio eletrônico disponível em https://a79bet.cam e todos os seus subdomínios, interfaces, aplicativos e serviços associados.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que se cadastre e utilize os serviços da a79bet.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado ao seu CPF e endereço de e-mail.
• "Saldo": o montante em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para apostas e jogos.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela a79bet ao Usuário, sujeito a requisitos específicos de apostas antes de ser sacável.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que os ganhos decorrentes possam ser sacados.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade e documentação exigido para validação de conta e processamento de saques.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, método de pagamento principal da plataforma.
• "CPF": Cadastro de Pessoa Física, o número de identificação fiscal do contribuinte brasileiro, exigido obrigatoriamente para cadastro e verificação de conta.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n.º 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

2.1. Ao se cadastrar na a79bet, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e com as regras de Jogo Responsável, documentos que integram o presente instrumento por referência.

2.2. A aceitação é realizada de forma eletrônica, mediante o ato de criação de conta ou uso continuado da Plataforma. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de se cadastrar e de utilizar os serviços da a79bet.

2.3. A a79bet reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, comunicando as alterações com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de aviso na Plataforma ou por e-mail para o endereço cadastrado. O uso continuado da Plataforma após o prazo de comunicação constitui aceitação tácita das alterações.

3.1. Os serviços da a79bet são destinados exclusivamente a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em qualquer programa de autoexclusão de jogos de apostas no Brasil ou internacionalmente;
• Não ser funcionário, contratado, sócio ou familiar de primeiro grau de colaborador da a79bet ou de seus provedores de jogos parceiros;
• Ter plena capacidade civil, conforme a legislação brasileira vigente.

3.2. A a79bet reserva-se o direito de recusar ou cancelar o cadastro de qualquer pessoa que não atenda a estes requisitos de elegibilidade, independentemente de justificativa prévia.

4.1. Cada Usuário poderá manter apenas 1 (uma) conta ativa na a79bet, vinculada ao seu CPF. É estritamente proibida a criação de múltiplas contas pelo mesmo indivíduo, ainda que sob identidades, endereços de e-mail ou dados diferentes.

4.2. O Usuário é responsável pela veracidade e atualização de todos os dados fornecidos no cadastro, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail e endereço residencial. O fornecimento de informações falsas ou desatualizadas pode resultar na suspensão ou encerramento da conta.

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha de acesso. A a79bet recomenda fortemente:

• Uso de senha forte com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Não compartilhar as credenciais de acesso com terceiros sob nenhuma circunstância;
• Ativar a autenticação de dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta;
• Notificar imediatamente o suporte da a79bet em caso de acesso suspeito ou não autorizado.

4.4. A a79bet não será responsabilizada por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais, exceto nos casos em que a falha de segurança seja comprovadamente originária dos sistemas da Plataforma.

5.1. A verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) é obrigatória para o processamento de saques e pode ser exigida em qualquer momento pela a79bet, conforme as políticas internas de prevenção à fraude e lavagem de dinheiro.

5.2. Os documentos que poderão ser solicitados incluem, sem se limitar a:

• CPF: frente e verso, em formato físico ou digital emitido pela Receita Federal;
• Documento de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) com foto legível;
• Comprovante de residência: conta de serviço público (água, luz, gás ou telefone fixo) emitida nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com data visível;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: quando solicitado para verificação de saques via transferência bancária.

5.3. O prazo de análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo. Documentos ilegíveis, rasurados, vencidos ou inconsistentes com os dados cadastrais resultarão em solicitação de reenvio.

5.4. A a79bet reserva-se o direito de suspender temporariamente a conta e reter os saques pendentes durante o processo de verificação de identidade, sem que isso configure qualquer responsabilidade da Plataforma perante o Usuário.

6.1. Os depósitos na a79bet são processados exclusivamente em Reais (R$), sendo os seguintes métodos aceitos:

• Pix (método preferencial — processamento instantâneo, 24h por dia, 7 dias por semana);
• TED (Transferência Eletrônica Disponível) — em dias úteis, das 08h às 17h (Horário de Brasília);
• DOC (Documento de Ordem de Crédito);
• Boleto Bancário — compensação em até 3 (três) dias úteis;
• Cartões de crédito/débito Visa, Mastercard e Elo;
• Carteiras digitais: Mercado Pago, PicPay, Nubank, Inter, C6 Bank.

6.2. O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) por transação. Não há limite máximo de depósito, podendo a a79bet solicitar verificação adicional para valores acima de determinados limites por questões de compliance.

6.3. A a79bet não aceita depósitos realizados por terceiros. O método de depósito deve estar obrigatoriamente vinculado ao titular da conta. Depósitos identificados como provenientes de terceiros serão estornados ao remetente e a conta poderá ser suspensa.

7.1. O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo real (excluindo bônus não convertidos) a qualquer momento, desde que a verificação de identidade (KYC) esteja concluída e não haja restrições ativas na conta.

7.2. O saque mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). Os prazos de processamento variam conforme o método escolhido:

• Pix: até 5 (cinco) minutos após a aprovação interna;
• TED bancário: de 1 a 2 horas úteis em dias úteis (08h às 17h, Horário de Brasília);
• Carteiras digitais (Mercado Pago, PicPay): até 30 (trinta) minutos;
• Cartão de débito: de 1 a 3 dias úteis.

7.3. A a79bet realiza verificação interna de todos os saques antes de processá-los. Em casos suspeitos de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, a Plataforma reserva-se o direito de reter o pagamento e conduzir investigação interna, podendo solicitar documentação complementar ao Usuário.

7.4. O saque deve ser realizado para o mesmo método e titular utilizado no depósito. Não são permitidas transferências para terceiros. A Plataforma poderá solicitar comprovação da titularidade da conta bancária de destino.

7.5. Ganhos provenientes de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral do requisito de apostas (rollover) aplicável à promoção correspondente.

8.1. A a79bet poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus e promoções aos Usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback, giros grátis, recargas e promoções especiais. Cada oferta estará sujeita a termos e condições específicos divulgados no momento de sua disponibilização.

8.2. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus da a79bet incluem:

• O bônus de boas-vindas é destinado exclusivamente a novos Usuários que estejam realizando seu primeiro depósito;
• Cada Usuário tem direito a 1 (um) bônus de boas-vindas por CPF, endereço de e-mail, dispositivo ou endereço IP;
• O requisito mínimo de apostas (rollover) padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• O prazo de validade padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos após a ativação do bônus;
• Apostas com odds inferiores a 1.50 (um inteiro e cinquenta centésimos) em apostas esportivas poderão não ser computadas para fins de rollover;
• Determinados jogos de cassino poderão contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do rollover, conforme especificado nos termos da promoção.

8.3. A a79bet reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio na Plataforma. O cancelamento de bônus não afetará saques de saldo real já disponíveis na conta.

9.1. Todas as apostas esportivas e jogadas de cassino realizadas na a79bet são definitivas após a confirmação pelo sistema. O Usuário não poderá cancelar ou modificar uma aposta após sua confirmação, salvo nos casos em que a função de cashout estiver disponível e ativada pelo Usuário antes da conclusão do evento.

9.2. A a79bet reserva-se o direito de cancelar apostas nos seguintes casos:

• Falhas técnicas ou erros sistêmicos que resultem em cotações claramente incorretas;
• Eventos cancelados, suspensos ou encerrados prematuramente pelo organizador;
• Suspeita comprovada de manipulação de resultados (match-fixing);
• Violação das regras de apostas por parte do Usuário.

9.3. Em caso de disputa sobre o resultado de um evento ou jogo, a a79bet utilizará fontes oficiais de informação (federações esportivas, provedores de dados certificados) para determinação do resultado final. A decisão da a79bet sobre resultados disputados é definitiva.

9.4. Os jogos de cassino da a79bet utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG — Random Number Generator) certificados por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade de todos os resultados. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado pelo respectivo provedor.

10.1. É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da conta e retenção de saldos:

• Criar mais de 1 (uma) conta na a79bet ou usar a identidade de terceiros para se cadastrar;
• Utilizar serviços de VPN, proxy ou qualquer outra tecnologia para mascarar a localização real ou burlar restrições geográficas;
• Realizar apostas sistemáticas que configurem arbitragem financeira em detrimento da Plataforma;
• Usar bots, scripts automatizados, softwares de automação ou qualquer meio artificial para interagir com a Plataforma;
• Tentar acessar, modificar ou interferir nos sistemas, bancos de dados, servidores ou infraestrutura técnica da a79bet;
• Praticar qualquer forma de lavagem de dinheiro, utilizando a Plataforma para movimentar recursos de origem ilícita;
• Compartilhar, vender ou transferir sua conta ou saldo para terceiros;
• Usar linguagem ofensiva, discriminatória, racista ou de assédio em qualquer canal de comunicação da a79bet.

10.2. A a79bet cooperará integralmente com autoridades competentes brasileiras e internacionais em investigações relacionadas a atividades ilícitas identificadas na Plataforma, incluindo o fornecimento de dados do Usuário quando determinado por ordem judicial.

11.1. O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do canal de suporte ao cliente. Antes do encerramento, quaisquer saldos reais disponíveis deverão ser sacados.

11.2. A a79bet poderá suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos durante o KYC;
• Identificação de conta como pertencente a menor de 18 anos;
• Solicitação do próprio Usuário no âmbito de programa de autoexclusão por jogo problemático.

11.3. Em caso de encerramento por violação dos Termos, a a79bet reserva-se o direito de reter os saldos da conta para fins de investigação. Os saldos retidos poderão ser liberados após a conclusão da investigação, caso o Usuário seja inocentado.

12.1. A a79bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus Usuários. As apostas e os jogos de azar devem ser encarados exclusivamente como forma de entretenimento, e não como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

12.2. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis nas configurações da conta de cada Usuário:

• Limites de depósito diários, semanais e mensais;
• Limites de perda por período;
• Limites de tempo de sessão;
• Lembretes de realidade (notificações periódicas durante o jogo);
• Autoexclusão temporária (7, 30 ou 90 dias) ou permanente.

12.3. Uma vez solicitada a autoexclusão, a a79bet tomará todas as medidas razoáveis para impedir o acesso do Usuário à conta durante o período indicado. O Usuário autoexcluído não poderá criar nova conta durante o período de exclusão.

12.4. Para mais informações sobre jogo responsável e recursos de apoio disponíveis, consulte nossa página de Jogo Responsável.

13.1. O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela a79bet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei Federal n.º 13.709/2018). Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com o tratamento de seus dados para as finalidades descritas na Política de Privacidade.

13.2. Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades principais:

• Criação, gerenciamento e manutenção da conta do Usuário;
• Processamento de transações financeiras (depósitos e saques);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo KYC e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Comunicações relacionadas ao uso da Plataforma, promoções e atualizações de serviços;
• Melhoria da experiência do Usuário e das funcionalidades da Plataforma.

13.3. O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD: acesso aos dados, correção de dados incompletos ou inexatos, exclusão dos dados pessoais, portabilidade, revogação do consentimento e informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros. Esses direitos podem ser exercidos por meio do suporte ao cliente da a79bet.

14.1. A a79bet emprega os melhores esforços para garantir a disponibilidade, estabilidade e segurança da Plataforma, mas não garante que os serviços estarão disponíveis de forma ininterrupta ou livre de erros. A Plataforma poderá ser temporariamente indisponível por motivos de manutenção, falhas técnicas ou causas externas.

14.2. A a79bet não será responsabilizada por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário;
• Falhas de conexão à internet ou instabilidades de rede de responsabilidade do Usuário;
• Acesso não autorizado à conta decorrente de negligência do Usuário na guarda de credenciais;
• Decisões de apostas do Usuário baseadas em informações de terceiros não relacionados à a79bet;
• Danos indiretos, consequentes ou punitivos não previstos expressamente neste instrumento.

14.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da a79bet perante o Usuário por quaisquer danos diretos excederá o valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

15.1. A a79bet reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, em decorrência de mudanças regulatórias, alterações nos serviços ou outras razões relevantes.

15.2. As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de aviso destacado na Plataforma e/ou por e-mail para o endereço cadastrado. A data de vigência da versão atualizada será claramente indicada no início do documento.

15.3. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento da conta antes da data de entrada em vigor da nova versão, sendo-lhe garantido o saque do saldo real disponível. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação integral dos novos termos.

16.1. Estes Termos e Condições são regidos pelas leis aplicáveis à operação da a79bet em sua jurisdição de registro, sem prejuízo da aplicação das normas de proteção ao consumidor e proteção de dados vigentes no Brasil, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e a LGPD (Lei n.º 13.709/2018), na medida em que couberem.

16.2. O contexto regulatório brasileiro de jogos de apostas é regido pela Lei n.º 13.756/2018 (apostas esportivas de quota fixa) e pela Lei n.º 14.790/2023 (regulamentação abrangente do setor de jogos), cabendo à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, a função regulatória e fiscalizatória no âmbito nacional.

16.3. Para esclarecimentos, dúvidas ou resolução de disputas, o Usuário deverá, primeiramente, entrar em contato com o suporte ao cliente da a79bet, que envidará todos os esforços para resolver a questão de forma amigável no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

16.4. Havendo dúvidas sobre estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato pelo endereço de e-mail: [email protected]